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Férias


Definição

Período anual de descanso remunerado com duração prevista em lei, que poderá ser parcelado em até três vezes.

Requisitos básicos

Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício e o requerimento deverá ser feito com, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência

Documentação necessária

 

Informações gerais

– A solicitação de alteração do período de férias deverá ser feita, através de formulário padrão, com no mínimo 30 dias de antecedência.

– A interrupção do período de férias dá-se, mediante pedido da Chefia Imediata, através de formulário próprio, somente no interesse da Administração

– A interrupção de férias deverá seguir o estabelecido no Art. 80 da Lei 8.112/90.

– O servidor afastado fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar, conforme estabelece o art. 5º da Orientação Normativa SRH/MPOG Nº 02 de 23/02/2011.

– O cancelamento das férias, integrais ou de uma parcela, somente é possível caso ainda não tenha iniciado, devendo ser requerido com no mínimo 10 dias de antecedência.

– Quando tratar-se de cancelamento de período integral ou da primeira parcela de férias, no caso de parcelamento, implicará a devolução do adicional de 1/3 de férias e adiantamento da Gratificação Natalina, quando for o caso, percebido no mês anterior ao seu início.

Fluxo do processo

Passo Setor Procedimento
1 Servidor Faz requerimento através do formulário e encaminha à CGP, devidamente assinado pela chefia imediata.
2 CGP No caso de programação ou alteração, realiza o lançamento o sistema Siape.

Quando ocorre Interrupção ou Cancelamento de férias, a CGP providencia Portaria e realiza lançamento no sistema Siape.

Publica no Boletim de Serviço da Unidade: programação, alteração, cancelamento e interrupção.

FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: (  ) SIM ( X ) NÃO

 

Previsão legal

– Lei nº 8.112/90, Capítulo III, Artigos 77 a 80.

– Orientação Normativa SRH nº 2 de 23 de fevereiro de 2011.

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 10/05/2018

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