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Cadastramento para ressarcimento à saúde suplementar


Definição

É o benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio das despesas com o plano de saúde e despesas com a co-participação para os dependentes do servidor.

 Requisitos básicos

 

Documentação necessária

Para a inclusão no benefício:

– Requerimento padrão protocolado pelo servidor ou pensionista;

– Cópia do contrato ou documento que comprove titularidade do plano de assistência à saúde, e informe o nº de registro do plano na Agência Nacional de Saúde (ANS), atendendo o Termo de Referência Básico (anexo da Portaria Normativa nº 3/MP/2009) e à RN nº 167/2007 – ANS;

– Cópia da fatura e do comprovante de pagamento do mês anterior.

– Caso o dependente não seja cadastrado no SIAPE, o servidor deve apresentar a documentação relacionada abaixo.

Para os dependentes:

– Para filhos menores de 21 anos (apresentação obrigatória conforme situação do dependente):

– Cópia da certidão de nascimento;

– Cópia do termo de tutela ou adoção;

– Comprovante de guarda legal do(s) dependentes, no caso de servidor separado ou divorciado;

– Declaração do cônjuge ou companheiro(a), quando for servidor público, de que não usufrui de benefício similar;

– Laudo médico, no caso de dependente excepcional;

-Declaração de união estável – no caso de companheiro(a).

Para outros tipos de dependentes:

– Cópia do CPF (obrigatório);

– Cópia da identidade;

– Cópia da certidão de nascimento; ou

– Cópia da certidão de casamento;

– Declaração da Instituição de Ensino informando que o(a) filho(a) é estudante e matriculado em curso regular reconhecido pelo MEC.

Informações gerais

– O servidor deve ser titular do plano de saúde.

– O benefício da saúde suplementar é per capita.

– O benefício da saúde suplementar não é rendimento tributável e não sofre a incidência do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS).

Fluxo do processo

Passo Setor  Procedimento
1 Servidor Preenche formulário, anexa documentação necessária e encaminha à CGP.
2 CGP Abre processo, protocola no sistema, confere documentação e encaminha à DGP.
3 DGP Analisa os documentos, realiza os devidos lançamentos e  atualizações no sistema SIAPE e arquiva o documento na pasta funcional.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

Previsão legal

– Lei nº 8.112/90, art. 230 (redação dada pela Lei nº 11.302/2006).

– Decreto nº 4.978, de 03/02/2004.

– Portaria Normativa MP nº 5 (DOU 13/10/2010).

– Termo de Referência Básico.

– Resolução Normativa Nº 167/2007 – ANS.

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 10/05/2018

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