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Auxílio pré-escolar


Definição

Benefício concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes com idade até 5 (cinco) anos de idade.

 

Requisitos básicos

 

Documentação necessária

– Formulário devidamente preenchido e assinado;

– Cópia da certidão de nascimento ou Termo adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade;

– Cadastro de Pessoa Física dos dependentes;

– Laudo médico, no caso de dependente portador de necessidades especiais, comprovando a idade mental de cinco anos.

Informações gerais

– A assistência pré-escolar será prestada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

– O auxílio pré-escolar será concedido:

– Somente a um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;

– Ao que detiver a guarda legal dos dependentes, em caso de pais separados;

– Somente em relação ao vínculo mais antigo, se o servidor acumular cargos ou empregos na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;

– Somente a partir da data do requerimento.

Fluxo do processo

Passo Setor Procedimento
1 Servidor Faz requerimento através do formulário, anexa documentação necessária e encaminha à CGP.
2 CGP Abre processo, protocola no sistema, confere documentação e envia à DGP.
3 DGP Analisa, realiza as atualizações SIAPE e encaminha para CGP.
4 CGP Publica o ato de concessão no Boletim de Serviço e encaminha à DGP para arquivar na pasta do servidor.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

Previsão legal

– Decreto nº 977/1993.

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 10/05/2018

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