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Auxílio-funeral


Definição

Benefício devido à família ou a terceiro que tenha efetuado o pagamento do funeral de servidor falecido, ativo ou aposentado.

Requisitos básicos

 

Documentação necessária

– Formulário devidamente preenchido e assinado.

– Cópia da certidão de óbito.

– Notas originais de despesas com a funerária, onde conste o nome do falecido e a identificação da pessoa que efetuou o pagamento.

– Cópia do documento de identidade do requerente.

– CPF do requerente.

– Dados bancários do requerente.

 

Obs.: A autenticação das cópias poderá ser administrativa, mediante documento original.

Informações gerais

– O auxílio-funeral pago à pessoa da família do servidor falecido corresponderá a um mês da remuneração ou provento a que o servidor teria direito no mês de seu falecimento.

– O funeral custeado por terceiro será indenizado no valor da nota de serviço apresentada, sendo que e o valor da indenização ficará limitado a um mês da remuneração ou provento a que o servidor teria direito no mês de seu falecimento.

– O pagamento de auxílio-funeral deverá será efetuado à pessoa que tiver custeado o funeral.

– Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão a conta da Instituição.

– Consideram-se família do servidor, além do cônjuge e filho, quaisquer pessoas que vivem as suas expensas e constem no seu assentamento individual. Equipara-se ao cônjuge, o(a) companheiro(a) que comprove união estável como entidade familiar.

– A solicitação deste benefício prescreve em 05 (cinco) anos.

– Não há previsão legal para pagamento de auxílio-funeral em virtude do falecimento de dependente(s) do servidor. Igualmente, não há previsão legal do pagamento deste benefício pelo falecimento de pensionista.

Fluxo do processo

Passo Setor Procedimento
1 Familiar ou Terceiro Preenche formulário, anexa documentação exigida e encaminha à CGP
2 CGP Abre processo, protocola no sistema, confere documentação e encaminha à DGP.
3 DGP Analisa processo, publica no Boletim de Serviço e encaminha para a PROAD, para providenciar pagamento e arquivamento.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

 

Previsão legal

– Artigo 110, inciso I, e artigos 226 a 228 e 241 da Lei nº 8.112/1990.

– Ofício nº 111/2002/COGLE/SRH/MP.

– Nota Técnica Nº 127/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP.

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 10/05/2018

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