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Aposentadoria


Definição

É a passagem para a inatividade remunerada, diante do preenchimento de um dos requisitos abaixo:

– preenchimento de todos os requisitos legais que garantam aquele direito (aposentadoria voluntária);

– por estar incapacitado para o trabalho (aposentadoria por invalidez);

– por ter completado 75 (setenta e cinco) anos de idade, independente de sexo, (aposentadoria compulsória).

Requisitos básicos

 

Documentação necessária

– Requerimento do servidor por meio de formulário padrão (exceto para aposentadoria por invalidez e aposentadoria compulsória);

– Declaração de negativa de débito para com o erário;

– Declaração de opção bancária;

– Declaração de acumulação de cargos e aposentadorias;

– Declaração de autorização de acesso à declaração de imposto de renda do servidor;

– Declaração de ciência do recadastramento;

– Cópia do CPF;

– Cópia da carteira de identidade;

– Cópia do último contracheque.

Obs.: A autenticação das cópias poderá ser administrativa, mediante documento original.

 

Informações gerais

Caso o servidor não possua averbação de tempo de contribuição e deseje incluir algum tempo de contribuição, deverá anexar ao processo de solicitação de aposentadoria as certidões de tempo de contribuição originais juntamente com a solicitação de averbação.

 

Fluxo do processo

Passo Setor Procedimento
1 Servidor Anexa documentação necessária e encaminha à CGP para abrir processo.
2 CGP Abre processo, confere documentação e encaminha à DGP.
3 DGP Coordenadoria de Aposentadorias realiza trâmite interno; emite portaria de concessão; publica no DOU; pega o ciente do servidor na portaria; lança a aposentadoria no SIAPE; encaminha à Coord. de Pagamentos para realizar os acertos financeiros; realiza E-PESSOAL; encaminha para AFD;  processo é enviado à CGU junto com processo de averbação quando existir para análise de legalidade.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

 

Previsão legal

 

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 10/05/2018

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