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Alteração da jornada de trabalho com remuneração proporcional – técnico-administrativos


Definição

É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.

Requisitos básicos

 

Documentação necessária

Requerimento do interessado;
– Manifestação da chefia imediata;
– Antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Informações gerais

– Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional, poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou entidade a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência.

– A redução da jornada de trabalho será autorizada pelo Reitor.

– A jornada reduzida poderá ser revertida a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração.

Fluxo do processo

Passo Setor Procedimento
1 Servidor Faz requerimento através do formulário e encaminha à CGP.
2 CGP Abre processo, protocola no sistema, confere documentação e encaminha à chefia imediata e direção do Campus.
3 Direção Geral e Chefia Imediata Emite parecer e devolve à CGP.
4 CGP Encaminha à DGP.
5 DGP Analisa os documentos e encaminha para emissão de portaria. Após assinatura, publica-se no Boletim de Serviço da reitoria, sendo uma via anexada ao processo, outra via arquivada na pasta do servidor e uma cópia encaminhada para a CGP (para ciência do servidor).
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

Previsão legal

– Medida provisória no 2.174-28, de 24 de agosto de 2001.

– Portaria Normativa nº 07 – SRH/MP, de 24/08/1999.

– Portaria Normativa nº 01 – SRH/MP, de 30/01/2009.

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 10/05/2018

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