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Afastamento para exercício mandato eletivo


Definição

Afastamento permitido ao servidor quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Requisitos básicos

 

Documentação necessária

– Requerimento do servidor;

– Comprovação do mandato eletivo a ser desempenhado (diploma do Tribunal Regional Eleitoral ou outro documento oficial).

Informações gerais

– Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo;

– Investido em mandato de prefeito, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo;

– Investido em mandato de VEREADOR o servidor optará por uma das seguintes possibilidades: havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo;

– O exercício remunerado de mandato de Vereador por Docente em regime de dedicação exclusiva implica sua alteração para 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, enquanto durar o mandato;

– No caso de afastamento do cargo com perda da remuneração do cargo efetivo, não se recolhe contribuição para o plano de seguridade social do servidor, por ausência de fato gerador;

– O Servidor investido em função de Direção Chefia, ou Assessoramento que se afastar para exercício de mandato eletivo será dispensado da função;

– O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício ou redistribuído para localidade diversa daquela onde exerce o mandato;

Fluxo do processo

Passo Setor  Procedimento
1 Servidor Faz requerimento através do formulário, anexa documentação necessária e encaminha à CGP.
2 CGP Abre processo, protocola no sistema, confere documentação e envia para a DGP.
3 DGP Emite portaria e encaminha para assinatura do Reitor. Após assinada publica-se no Boletim de Serviço, sendo uma cópia encaminhada para a CGP (para ciência do servidor).

Realiza os devidos lançamentos e atualizações no sistema SIAPE.

FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

Previsão legal

– Art. 94, 102, inciso V e 201 da lei n° 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 10/05/2018

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