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Afastamento para estudo ou missão no exterior


Definição

Afastamento concedido ao servidor para viajar ao exterior, com ou sem remuneração de acordo com o objetivo da viagem.

Requisitos básicos

– Interesse da administração no afastamento solicitado.

– Correlação com a área de atuação do servidor

– O período para deslocamento será de, no máximo, 3 (três) dias, observada a localidade do evento, justificando caso haja a necessidade de período adicional.

Documentação necessária

Formulário devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos seguintes documentos:

– Carta convite nominal para participação no evento ou documento de inscrição com respectiva tradução;

– Pareceres das Coordenadorias/Pró-Reitorias de Ensino, Pesquisa ou Extensão dos Campi/Reitoria, da Chefia Imediata e do Diretor Geral do Campus.

– Apresentar comprovante folder, agenda, prospecto, convocação ou programação do evento, devidamente traduzida, quando for o caso;

– Cópia física do trabalho completo e/ou resumo do trabalho a ser apresentado no evento ou cópia física do projeto de visita técnica e/ou missão de estudo/intercâmbio, quando for o caso.

– Cópias do prospecto do curso ou documentação da empresa promotora, contendo o nome da Instituição, a natureza do curso, seu regime e local de funcionamento, tempo de duração, carga horária e conteúdo programático para eventos de capacitação como cursos de aperfeiçoamento, similares ou visitas técnicas;

– Com ônus para outro órgão, documentação comprobatória.

Todos os documentos que estiverem em língua estrangeira deverão ser entregues traduzidos para língua nacional.

Informações gerais

As viagens ao exterior do pessoal civil da administração direta e indireta, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação, poderão ser de três tipos:

– Com ônus, quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego;

– Com ônus limitado, quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

– Sem ônus, quando implicarem perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração.

– O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos,

– Negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;

– Missões militares;

– Prestação de serviços diplomáticos;

– Serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado;

– Intercâmbio cultura, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo Ministro de Estado;

– Bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu.

– Nos casos não previstos acima, as viagens somente poderão ser autorizadas sem ônus.

Fluxo do processo

Passo Setor Procedimento
1 Servidor Faz requerimento através de formulário, anexa documentação necessária e pareceres, após encaminha à CGP.
2 CGP Confere documentação, abre processo, protocola no sistema e encaminha à DGP.
3 DGP Analisa processo, emite portaria e encaminha para assinatura do Reitor.

Após assinada, a portaria deverá ser publicada no Diário Oficial da União e anexada ao processo.

Lança o afastamento no SIMEC e no SIAPE.

Encaminha portaria à CGP do Campus para providências relativas a passagens e diárias, se for o caso.

Solicita à CGP para que providencie junto ao servidor dentro do prazo, de 30 (trinta) dias, a contar da data do término do afastamento, a juntada ao processo, do Relatório Circunstanciado das Atividades.

4 CGP Anexa ao processo o Relatório Circunstanciado das Atividades, e quando for o caso, o Certificado de Participação no Evento. Encaminha-se à DGP para análise e encerramento do processo.
5 DGP Após análise do processo, caso este esteja de acordo com o solicitado, finaliza no sistema e arquiva na pasta funcional.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

Previsão legal

– Art. nº 95 da Lei 8.112/90.

– Decreto nº 91.800, de 18 de Outubro de 1985.

– Decreto nº 1.387, de 07 de Fevereiro de 1995.

– Portaria nº 1.487/MEC, de 27 de novembro de 2017.

– Portaria 441/MEC, de 25 de Abril de 2012.

– Portaria 362/MEC, de 10 de Abril de 2012.

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 10/05/2018

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