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Abono de Permanência


Definição

Benefício em pecúnia equivalente ao valor descontado ao Plano de Seguridade Social – PSS, concedido ao servidor que, tendo preenchido todos os requisitos para aposentadoria, manifeste opção de permanecer em atividade.

Documentação necessária

Requerimento do servidor por meio de formulário próprio.

Informações gerais

  • O servidor que preencher os requisitos para se aposentar tem direito a receber os valores retroativos à data em que cumpriu todos os requisitos da regra de aposentadoria utilizada, limitada, em qualquer caso, à data de 31/12/2003, uma vez que o instituto do Abono de Permanência somente passou a existir a partir desta data, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003.
  • O Abono de Permanência será concedido com base na regra mais benéfica ao requerente, e ainda, conforme opção do requerente pode-se computar na forma convertida (em dobro) os períodos de licença-prêmio não gozados.
  • Ressalta-se ainda que a aplicação de determinada regra de aposentadoria para fins de concessão do Abono de Permanência não vincula o servidor a aposentar-se por esta mesma regra, podendo aposentar-se por qualquer outra, desde que cumpridos todos os seus requisitos legais.
  • Importante observar que não se trata de deixar de contribuir para o Plano de Seguridade do Servidor – PSS. Continua havendo a contribuição do servidor ao PSS, mas há um abono (crédito) no mesmo valor.

Fluxo do processo

Passo Setor Procedimento
1 Servidor Preenche formulário e encaminha para CGP.
2 CGP Abre processo e encaminha à DGP.
3 DGP Coordenadoria de Aposentadoria realiza trâmite interno, emite portaria; publica portaria no Boletim de Pessoal da Reitoria; pega o ciente do servidor na portaria; lança o abono no SIAPE; encaminha à Coord. de Pagamentos para realizar os acertos financeiros; após os acertos o processo é finalizado e arquivado na pasta funcional do servidor.
FORMULÁRIO: ( X ) SIM (    ) NÃO                    PROCESSO: ( X ) SIM (    ) NÃO

Previsão legal

 

Arquivos relacionados

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*Atualizado em 10/05/2018

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