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Regime de Exercícios Domiciliares


Definição

Os Exercícios Domiciliares (ED) possibilitam ao estudante realizar atividades em seu domicílio, quando houver impedimento de frequência às aulas por período superior a 15 dias consecutivos (OD), de acordo com o Decreto-Lei 1.044/1969 e com a Lei 6.202/1975, tendo suas faltas abonadas durante o período de afastamento.

Documentação necessária

Formulário preenchido e assinado pelo estudante ou pelo responsável legal;

– Cópia do comprovante do afastamento.

Hipóteses de Regime de Exercícios Domiciliares (Art. 141 e 142 da OD)

 

Fluxo do processo

Passo Setor Procedimento
1 Estudante Preenche formulário, anexa documentos necessários e encaminha à CRA em até 05 dias úteis subsequentes ao início da ausência às atividades letivas. Se menor de idade, deve enviar documento com foto do responsável legal que assinou a solicitação.
2 CRA Confere documentação, encaminha o estudante à CAE e informa à Coordenadoria de Ensino, para fins de acompanhamento do ED
3 CAE Realiza uma escuta e orientação, além de verificar o recebimento de auxílio estudantil
4 CRA Lança os exercícios domiciliares (ED) no sistema acadêmico e arquiva o processo na pasta individual do estudante
5 Coord. de Ensino Intermedeia a entrega dos Exercícios Domiciliares entre o aluno-professor. Acompanha o processo.
6 Professores envolvidos Entregam os exercícios domiciliares impressos na Coordenadoria de Ensino, ou enviam via e-mail ou Moodle para o estudante, conforme acordado e dentro do prazo estipulado.

Legislação aplicável

Organização Didática (OD)

Decreto-Lei 1.044/1969

Lei 6.202/1975

Última atualização em 18/09/2024

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