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Exercícios Domiciliares


Definição

Os Exercícios Domiciliares (ED) possibilitam ao estudante realizar atividades em seu domicílio, quando houver impedimento de frequência às aulas por período superior a 15 dias consecutivos (OD), de acordo com o Decreto-Lei 1.044/1969 e com a Lei 6.202/1975, tendo suas faltas abonadas durante o período de afastamento.

Hipóteses para solicitar os Exercícios Domiciliares (art. 158 da OD e Plano de Contingência)

I. Sejam portadores de afecções congênitas ou adquiridas, caracterizados por incapacidade física  relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos escolares;
II. A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez. Em casos excepcionais, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto;
III. Necessitarem acompanhar familiares em primeiro grau com problemas de saúde e ficar comprovada a necessidade de assistência intensiva, com parecer do Serviço Social do campus;
IV. Sejam gestantes e puérperas, inclusive no caso de natimorto ou de falecimento do recém-nascido;
V. Adotarem ou obtiverem guarda judicial, para fins de adoção de criança, em um prazo de até 90 dias;
VI. Sejam cônjuges ou companheiros, independente do sexo do estudante, de mulheres parturientes e puérperas, inclusive no caso de natimorto ou de falecimento do recém-nascido.
VII. Aos estudantes que apresentarem recomendação médica para o afastamento das atividades letivas, ou que apresentem quadro sintomático de síndrome gripal, ou contatante próximo de caso confirmado ou de caso suspeito,  deve-se adotar planos de estudos domiciliares pelo prazo de 10 dias.

➡ Documentação necessária para entrega na Coordenadoria de Registros Acadêmicos: acesse a página do Setor

Fluxo do processo

Passo Setor Procedimento
1 Estudante Preenche formulário, anexa documentos necessários e encaminha à CRA em até 05 dias úteis subsequentes ao início da ausência às atividades letivas
2 CRA Confere documentação, encaminha o estudante à Coordenadoria de Assistência Estudantil e informa à Coordenadoria de Ensino, para fins de acompanhamento dos Exercícios Domiciliares
3 CAE Realiza uma escuta e orientação, além de verificar o recebimento de auxílio estudantil
4 CRA Lança os Exercícios Domiciliares (ED) no sistema acadêmico e arquiva o processo na pasta individual do estudante
5 CE Intermedia a entrega dos Exercícios Domiciliares entre o aluno-professor. Acompanha o processo
6 Professores Enviam os Exercícios Domiciliares ao estudante, via e-mail, Moodle ou impressos, conforme acordado e dentro do prazo estipulado

Legislação aplicável
Organização Didática (OD)

Decreto-Lei 1.044/1969

Lei 6.202/1975

Plano de Contingênca (COVID-19)

Última atualização em 12/07/2022

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