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Carta de Serviços ao Cidadão

A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública) - Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Tem por objetivo informar as formas de acesso aos serviços disponibilizados pelos órgãos e pelas entidades vinculados ao poder público federal, bem como os respectivos compromissos estabelecidos e os padrões de qualidade almejados no atendimento aos cidadãos.

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