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Comissão de Ética do Instituto Federal do Rio Grande do Sul

comissao.etica@ifrs.edu.br

A função de uma Comissão de Ética Pública vai além de alertar o Poder Executivo de eventuais desvios de seus auxiliares. Tem, acima de tudo, a função de afastar o ceticismo e desconfiança da sociedade com os Poderes Públicos; para tanto, deve empenhar-se para que a postura ética impere sobre toda a Administração.

 

Papel da Comissão de Ética:

Estimular o hábito das ações éticas pelos servidores públicos;

Orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;

Zelar pelo cumprimento do Código de Ética;

De Caráter, principalmente, educativo.

 

Da Legislação aplicável:

- Código de Conduta da Alta Administração Federal;

Decreto Nº 1.171, 22 de junho de 1994: Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal;

Decreto Nº 6.029, 1º de fevereiro de 2007: Institui Sistema do Gestão da Ética do Poder Executivo Federal;

Resolução Nº 10 da Comissão de Ética Pública (CEP): Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética.

Dos Principais Deveres do Servidor Público:

Inciso XIV do Código de Ética (Decreto 1.171/1994).

 

Das Vedações ao Servidor Público:

Inciso XV do Código de Ética (Decreto 1.171/1994).

Ética x Sindicância x PAD:

Decreto 1.171/1990 x Art. 116 e 117 da Lei 8.112/1990 x Arts. 143 a 182 da Lei 8.112/1990.

Composição da Comissão de Ética:

Art. 5º do Decreto Nº 6.029/2007:

- 03 titulares e seus respectivos suplentes, servidores do quadro permanente designados pelo dirigente máximo da Instituição para mandatos não coincidentes de 03 anos, permitida 01 recondução e Secretaria executiva composta pelo secretário executivo escolhido pelo presidente da Comissão.

 

Composição da Comissão de Ética - gestão 2013/2016

Portaria nº 1278, de 11 de setembro de 2013.

Titular: André Rosa Martins (docente) - Câmpus Porto Alegre - presidente

Suplente: Cláudio Antônio Cardoso Leite (docente) - Câmpus Canoas

Titular: Loiva Salete Vogt (docente) - Câmpus Feliz

Suplente: Carlos Stefan Simionovski (TAE) - Reitoria

Titular: Luana Maris Moravski Dapper (TAE) - Câmpus Sertão

Suplente: Patrícia Rodrigues da Rosa (docente) - Câmpus Canoas

Secretária Executiva: Suzana Prestes de Oliveira (TAE) - Câmpus Porto Alegre

 

Observações importantes:

*Atuação não enseja remuneração;

*Prestação de relevante serviço público;

* Não há subordinação ao dirigente máximo da Instituição, estando diretamente ligada à Comissão de Ética Pública, vinculada à Presidência da República.

 

Comissão de Ética do IFRS

A Comissão de Ética do IFRS (CE/IFRS) foi instituída no ano de 2010 e é constituída por servidores efetivos do Instituto. A comissão tem, entre suas competências, além do dever de zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do IFRS, buscando a prevenção de conflitos e a preservação da moralidade na Administração Pública.

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando a apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em setores competentes do órgão ou entidade federal. Entende-se por agente público todo aquele que por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta e indireta. O Procedimento Preliminar para apuração de conduta que, em tese, configure infração ao padrão ético será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou mediante representação ou denúncia formulada.

 

Do rito processual:

As fases processuais no âmbito da Comissão de Ética são as seguintes:

I - Procedimento Preliminar, compreendendo:

a) juízo de admissibilidade;

b) instauração;

c) provas documentais e, excepcionalmente, manifestação do investigado e realização de diligências urgentes e necessárias;

d) relatório;

e) proposta de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP);

f) decisão preliminar determinando o arquivamento ou a conversão em Processo de Apuração Ética;

II - Processo de Apuração Ética: (PAE)

1º) Juízo de Admissibilidade: art. 21, Resolução Nº 10, CEP - descrição da conduta, indicação da autoria, apresentação de provas;

2º) Instauração: art.8º, II;

3º) Notificação do denunciado;

4º) Defesa prévia: obrigatória!

5º) Provas complementares;

6º) Relatório;

7º) Alegações finais: 10 dias;

8º) Proposta de ACPP: suspende o PAE por até 02 (dois) anos;

9º) Decisão: censura ética e/ou recomendação;

10º) Pedido de reconsideração: 10 (dez) dias;

11º) Análise do pedido;

12º) Aplicação da censura ou arquivamento.

 

Os servidores ocupantes dos cargos: CD-1, CD-2 (Reitor, Pró-Reitores e Diretores Gerais) deverão apresentar à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, diretamente ou via Comissão de Ética do IFRS, Declaração Confidencial de Informação - DCI*, em até 10 (dez) dias após a posse nos referidos cargos, de acordo com os Arts. 4º e 5º (e seus incisos) do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

*formulário em formato Word no link http://etica.planalto.gov.br/DCI

 

ARQUIVOS

Portaria 1278 - Comissão de Ética do IFRS Gestão 2013-2016

Portaria 1785 - Prorroga prazo do mandato dos membros (designados pela Portaria 1278/20130

Formulário de Denúncia

 

Comunicado 1/2014 - Informa que o professor André Rosa Martins licenciou-se da Presidência da CE/IFRS.

Comunicado 02/2014 - Informa que o professor André Rosa Martins retomou a Presidência da CE/IFRS.

Portaria 01/2013, de 7 de outubro de 2013 - designa servidora para a função de secretária executiva da Comissão de Ética do IFRS.

Edital 5/2013, de 2 de agosto de 2013 - abertura de inscrições para candidaturas a representantes da Comissão de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Resolução nº 92, de 25 agosto de 2010 - Homologa o resultado do sorteio dos membros da Comissão de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal para o IFRS, conforme o Edital nº 23, de 06/08/2010.

 

Legislação

Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Lei 12.813, de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal.

Código de Conduta da Alta Administração Federal

Resolução nº 10 , de 29.09.2008

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