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Você está em: Página Inicial > Acesso à Informação > 09. Sobre a Lei 12.527/2011

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Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011 estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Em cumprimento à Lei, o IFRS disponibiliza na internet as informações classificadas como Transparência Ativa. As que não estão disponíveis na internet são classificadas como Transparência Passiva porque dependem de solicitação. Neste caso, o cidadão poderá utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

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