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Legislação Geral de Extensão


Política Nacional de Extensão

Política Nacional de Extensão – Fórum de Pró-reitores de Extensão das Universidades Públicas Brasileiras

Bolsas de extensão

Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009 – Autoriza a concessão de bolsas para atividades de ensino e extensão

Decreto nº 7.416, de 30 de dezembro de 2010 – Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155/2009

Proext

Decreto nº 6.495, de 30 de junho de 2008 – Programa de Extensão Universitária (PROEXT)

Programa de Extensão Universitária (ProExt) – MEC

Última atualização em 17/03/2021

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