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Legislação da Extensão


Estágio

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 – Lei dos Estágios

Orientação Normativa nº 2, de 24 de junho de 2016 – Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

Cartilha esclarecedora sobre a Lei do Estágio – MTE

Resolução CNE/CP nº 01, de 18 de fevereiro de 2012 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena

Resolução CNE/CP nº 2, de 19 de fevereiro de 2002 – Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior

Resolução CNE/CEB n.º 1, de 21 de janeiro de 2004 – Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos

Resolução CNE/CEB nº 2, de 4 de abril de 2005 – Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004, até nova manifestação sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação

Resolução CNE/CES nº 8, de 29 de março de 2006 – Altera a Resolução CNE/CES nº 1, de 1º de fevereiro de 2005, que estabelece normas para o apostilamento, no diploma do curso de Pedagogia, do direito ao exercício do magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental

 

Bolsas de extensão

Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009 – Autoriza a concessão de bolsas para atividades de ensino e extensão

Decreto nº 7.416, de 30 de dezembro de 2010 – Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155/2009

 

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e documentos correlatos

Lei nº 13.005, de 25 junho de 2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004 – Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências

Decreto nº 8.268, de 18 de junho de 2014 – Altera o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012 – Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas

 

Pronatec

Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 – Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

 

Proext

Decreto nº 6.495, de 30 de junho de 2008 – Programa de Extensão Universitária (PROEXT)

Programa de Extensão Universitária (ProExt) – MEC

 

Plano Viver sem Limite e similares

Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 – Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado

Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite

 

Administração pública – diárias e passagens

Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

Decreto nº 7.613, de 17 de novembro de 2011 – Altera o Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional

 

Cartilhas, catálogos e similares

Extensão Tecnológica – Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – FORPROEXT

Cartilha de Extensão

Cartilha do Tecnólogo – CONFEA/ANT/CONIF

Cartilha do Trabalhador – TRT4/AMATRA4

Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia

Catálogo Nacional de Cursos Técnicos

Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais – Unesco

Extensão Universitária: Organização e Sistematização – Publicação do Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Universidades Públicas Brasileiras

Guia de eventos, cerimonial e protocolo da Rede Federal

Pesquisa Nacional de Egressos dos Cursos Técnicos da RFEPT

Rede Nacional de Extensão – RENEX

Sistema de Indicadores de Percepção Social – 2011 – Direitos do Trabalhador e Qualificação Profissional – IPEA

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