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Legislação da Educação Básica e Superior


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LEIS

Lei nº 13.168. de 06.10.2015 – Altera a redação do § 1º do art. 47, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Lei nº 13.005, de 25.06.2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
Lei nº 12.796, de 04.04.2013 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dá outras providências.
Lei nº 11.940, de 19.05.2009 – Estabelece 2009 como Ano da Educação Profissional e Tecnológica e o dia 23 de setembro como o Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico.
Lei nº 11.892, de 29.12.2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Lei nº 11.788, de 25.09.2008 – Dispõe sobre estágios de estudantes.
Lei nº 11.741, de 16.07.2008 – Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
Lei nº 10.172, de 09.01.2001 – Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Lei nº 9.394, de 20.12.1996 – LDB. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº 8.948, de 08.12.1994 – Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica.
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DECRETOS

Decreto nº 8.752, de 08.05.2016 – Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.
Decreto nº 6.986, de 20.10.2009 – Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos.
Decreto nº 6.300, de 12.12.2007 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional -ProInfo.
Decreto nº 6.095, de 24.04.2007 – Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.
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PORTARIAS

Portaria SETEC/MEC nº 45, de 23.12.2013 – Institui e regulamenta o Comitê Nacional de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica (CONPEP).
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PARECERES

Parecer CNE/CEB nº 11, de 09.05.2012 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
Parecer CNE/CEB nº 17, de 03.12.1997 – Diretrizes operacionais para a educação profissional, em nível nacional.
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RESOLUÇÕES

Resolução CNE/CEB nº 01, de 05.12.2014 – Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituições públicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto à oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB nº 6/2012.
Resolução CNE/CEB nº 06, de 21.10.2012– Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
Resolução CNE/CP n.º 02, de 26.06.1997– Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.
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CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) – Atos Normativos, Súmulas, Pareceres e Resoluções.
PESQUISA POR TEMAS – Atos normativos do Conselho Nacional de Educação, relacionados às Diretrizes Nacionais para a Educação, em todos os níveis e modalidades, organizados por temas.
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COTAS – Sobre o sistema, legislação, perguntas frequentes.
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EJA

Resolução CNE/CEB nº 03, de 15.06.2010 – Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância.

Decreto nº 6.093, de 24.04.2007 – Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências.
Decreto nº 5.840, de 13.07.2006 – Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA, e dá outras providências.
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ÉTNICO-RACIAL

Lei nº 12.416, de 09.06.2011 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.
Lei nº 11.645, de 10.03.2008 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
Lei nº 10.639, de 10.01.2003 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.
Documentos Relacionados
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EDUCAÇÃO SUPERIOR

DOCUMENTO ORIENTADOR – REFORMULAÇÕES PPCs – LICENCIATURAS

Lei nº 11.331, de 25.07.2006 – Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Decreto nº 6.303, de 12.12.2007 – Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005,que regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Decreto nº 5.773, de 09.05.2006 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Resolução CNE/CES nº 2, de 1º.07.2015 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.
Resolução CNE/CP nº 3, de 18.12.2002 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.

Portaria Normativa nº 7, de 22.06.2009 – Dispõe sobre o mestrado profissional no âmbito da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.
Portaria Normativa nº 12, de 05.09.2008 – Institui o Índice Geral de Cursos da Instituição de Educação Superior (IGC).
Portaria Normativa nº 4, de 06.08.2008 – Regulamenta a aplicação do conceito preliminar de cursos superiores – CPC, para fins dos processos de renovação de reconhecimento respectivos, no âmbito do ciclo avaliativo do SINAES instaurado pela Portaria Normativa nº 1, de 2007.
Portaria Normativa nº 40, de 12.12.2007 – Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
Portaria nº 328, de 01.02.2005 – Dispõe sobre o cadastro de cursos de pós-graduação lato sensu e define as disposições para sua operacionalização.
Portaria nº 4.361, de 29.12.2004 – Dispõe que os processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior (IES), credenciamento para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior para oferta de cursos superiores a distância, de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como de transferência de mantença, aumento e remanejamento de vagas de cursos reconhecidos, desativação de cursos, descredenciamento de instituições, Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aditamento de PDI, além de outros processos afins, deverão ser protocolizados por meio do Sistema de Acompanhamento de Processos das Instituições de Ensino Superior – SAPIEnS/MEC.
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EDUCAÇÃO ESPECIAL

Lei nº 10.845, de 05.03.2004 – Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
Lei nº 10.436, de 24.04.2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
Lei nº 10.098, de 19.12.2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto nº 7.611, de 17.11.2011 – Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Decreto nº 6.949, de 25.08.2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Decreto nº 186, de 09.07.2008 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
Decreto nº 6.214, de 26.09.2007 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.
Decreto nº 5.626, de 22.12.2005 – Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais ? LIBRAS.
Decreto nº 5.296, de 02.12.2004 – Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade.
Decreto nº 3.956, de 08.12.2001 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
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EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Lei nº 12.603, de 03.04.2012 – Altera o inciso I do § 4o do art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.

Decreto nº 7.589, de 26.10.2011 – Institui a Rede e-Tec Brasil.
Decreto nº 5.800, de 08.06.2006 – Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
Decreto nº 5.622, de 19.12.2005 – Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto nº 2.561, de 27.04.1998 – Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, que regulamenta o disposto no art. 80 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Decreto nº 2.494, de 10.02.1998 – Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96), sobre Educação a Distância.
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OUTROS DOCUMENTOS – Nota sobre Estudos de Recuperação; Relatório Fórum FACED/CONAE – 2014; Nota do CNE sobre o PNE – PLC nº 103/2012; Manifestação do CNE – Resultados do ENEM; Educação nas Prisões – Documento-Referência; Estudo sobre a Lei do Piso Salarial; Nota técnica – Matrícula Ensino Fundamental.
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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE EDUCAÇÃO – 3ª ED. – SÉRIE LEGISLAÇÃO – CÂMARA DOS DEPUTADOS – BRASÍLIA/2015
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