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Legislação


  • Lei Nº 11.940/2009Estabelece 2009 como Ano da Educação Profissional e Tecnológica e o dia 23 de setembro como o Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico

 

  • Lei Nº 11.892/2008Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências

 

  • Decreto  6.095/2007Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica

 

  • Lei Nº 11.534/2007Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências

 

 

Última atualização em 17/01/2018

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